European Parliament - Criminal Sanctions Proposta do Parlamento Europeu adoptada em primeira leitura em 25 de Abril de 2007 com vista à adopção da directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção de medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual.(Versão em Inglês)
Posição Conjunta relativa à Proposta de Lei nº 141/X/2ª Vêm as signatárias AFP; AUDIOGEST; GDA; GEDIPE e SPA, apresentar as suas observações, na generalidade e apresentar a sua posição, na especificidade, em relação aos diversos artigos constantes da referida proposta.
Relatório, Conclusões e Parecer Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Enforcement 
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